Nova legislação?

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou as Leis de Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal, confirmou à agência Lusa fonte da Presidência da República. O presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), António Martins, mostrou-se hoje preocupado com a entrada em vigor da nova legislação devido ao seguinte motivo: “Passa a haver um elemento político com acesso a toda a informação criminal, o que é perigoso num Estado de Direito. Tenho mesmo dúvidas que não sejam violados princípios constitucionais”.